Legislação
| Nº | Data | Tipo Publicação | Tipo Documento | Assunto | Anexo(s) |
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04/2013
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26/12/2013 | Legislação |
Lei Complementar | INSTITUI NO MUNICÍPIO DE SANTA FILOMENA/PE, A CONSTITUIÇÃO PARA CUSTEIO DA ILUMINAÇÃO PÚBLICA PREVISTA NO ARTIGO 149-A DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E EMENTA CONSTITUCIONAL N° 39, PROMULGADA EM 26 DE DEZEMBRO DE 2002. | Visualizar |
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01/2025
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21/03/2025 | Legislação |
Lei Complementar | Estabelece o novo Plano de Custeio para equacionamento do déficit atuarial do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Santa Filomena/PE, e dá outras providências. | Visualizar |
